Significado de Expressoes usadas em direito
Você está meio perdido com tantas expressões diferentes? Não entende nada de direito?
Veja algumas palavras usualmente utilizadas em provas de concurso e seu significado.
Termos Jurídicos frequentemente usados nos concursos:
Ab-rogação: ato de ab-rogar, atp pelo qual se anula ou revoga um normativo (lei)
Acórdão: texto que contém a decisão final de um tribunal sobre um tema específico
Circunscrição: é a divisão que delimita a área de atuação de um tribunal ou de uma vara de Justiça
Comutação da Pena: é a troca de uma condenação mais grave por uma mais leve
Corregedor: magistrado com a função de fiscalizar os juízes de seus tribunal
Curatela: função atribuída a alguém (no caso, o curador) para cuidar dos interesses de pessoas incapazes
Data Venia: expressão do latim usada como forma de se desculpar antes de dizer que discorda da tese de outro juiz.
Dolo: no direito penal, é a vontade de praticar um crime. No direito civil, é a intenção de prejudicar alguém.
Efeito Diferido: princípio que dispõe sobre a aplicação de lei anterior a fatos atuais, mesmo que essa lei já tenha sido revogada.
Ementa: resumo de lei ou decisão judicial. Normalmente, aparece no começo do documento como um enunciado.
Habeas-corpus: beneficio que se pode conseguir na Justiça para impedir ou cancelar uma ordem de prisão
Liminar: é uma decisão provisória, concedida por juiz ou tribunal, para evitar que quem pede o benefício seja prejudicado pela demora no julgamento de um processo.
Periculum in Mora: do latim, significa que, se a decisão demorar, o julgamento da ação ficará sem sentido
Revogar uma lei: tornar a lei sem efeito, nula, fazer que a lei deixe de vigorar.
Sentença Transitada em Julgado: é a decisão judicial definitiva que não pode ser contestada por recursos
Vista: os juízes podem interromper uma votação em julgamento pedindo vista do processo. Significa que querem examinar o caso antes de votar.
